PBH disponibiliza ferramenta para consulta on-line das alíquotas do ISSQN.
Legislação - Novas Alíquotas ISSQN
A Secretaria de Finanças, através das Gerências de Tributos Mobiliários/GETM, comunica que foi disponibilizado no portal BHISS Digital, no dia 09/04/2014, a funcionalidade que permite a consulta ou o download de todos os CTISS – Código de Tributação do ISSQN, que terão as alíquotas alteradas, a partir de 01/05/2014, conforme previsto na Lei 10.692/13, de 30/12/2013.
A consulta pode ser feita mediante a informação do CNPJ ou inscrição municipal da empresa a ser consultada, neste caso o sistema irá trazer todas as atividades constantes do cadastro municipal, no dia em que foi gerada a tabela de correlação, e para as quais haverá alteração e alíquota. Além desta opção o usuário poderá solicitar a visualização da tabela contendo todos os CTISS com a alíquota vigente até 30/04/2014 e a nova alíquota a vigir a partir de 01/05/2014.
O download disponibilizado é o conteúdo da tabela contendo todos os CTISS com a alíquota vigente até 30/04/2014 e a nova alíquota a vigir a partir de 01/05/2014.
Link de acesso:
http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/portal/index.php?content=servicos/aliquota.php
Fonte: Secretaria Municipal de Finanças
Sede
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